Desembargadora suspende paralisação dos servidores da Saúde do Amapá marcada para esta terça-feira

Paulo Silva Editoria de Política

A desembargadora Sueli Pereira Pini, do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), determinou a suspensão do movimento paredista, noticiado pelo Sindicato de Enfermagem e Trabalhadores de Saúde do Amapá (Sindesaúde), sob pena de multa de R$ 300 mil por dia de descumprimento. Ela determinou a realização de audiência conciliatória entre as partes para o dia 26 de março. A União Sindical do Amapá está chamando para paralisação de advertência nesta terça-feira, dia 27, a partir das 8 horas, com concentração em frente ao palácio do governo do estado.

A decisão de Sueli Pini saiu no julgamento de ação cominatória de obrigação de fazer e não – fazer cumulada com ação condenatória com pedido de liminar de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária ajuizada pelo estado do Amapá contra o Sindesaúde.

De acordo com o governo, no dia de 23 de fevereiro, o Sindesaúde enviou ofício ao governador do estado, Waldez Góes (PDT), para notificá-lo da decisão da assembleia geral realizada em 31 de janeiro quanto à paralisação da atividade de todos os membros da categoria por 24 horas, a ser iniciada às 7 horas do dia 27 de fevereiro.

Esclarece que não consta do documento qualquer reivindicação da categoria, que engloba várias carreiras relacionadas à saúde, tais como enfermeiros, técnicos e auxiliares em enfermagem, servidores esses que, segundo alega, são os responsáveis pela manutenção da ordem pública nas unidades de saúde. E salienta, ainda, que pleitos da classe quanto a aumento de remuneração são desarrazoados diante da atual crise econômica.

O governo também alegou que o sindicato não comprovou que assegurará o numero mínimo de servidores, conforme determina a Lei 7.783/89, o esgotamento das tentativas de negociação e mostra ilegal a paralisação completa do serviço de saúde. Assim, sustentando a supremacia do interesse público no tocante à continuidade de serviço essencial, pede a concessão de tutela de urgência para determinar que o Sindesaúde se abstenha de promover ou concorrer para a interrupção dos serviços desempenhados pelos servidores públicos vinculados ao sindicato.

No mérito, o governo do Amapá pede a declaração da ilegalidade do movimento grevista e a condenação do sindicato ao pagamento de indenização dos danos causados pela paralisação. Informou a ausência de interesse em conciliar, requereu a citação do sindicato e a intimação do Ministério Público estadual.

Para a desembargadora Sueli Pini, citando o Supremo Tribunal Federal (STF), o direito constitucional de greve não pode prescindir da necessária observância dos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços desenvolvidos pela administração estatal, especialmente daquelas atividades essenciais que não podem sofrer, em hipótese alguma, qualquer tipo de interrupção.

“Desse modo, a paralisação total do serviço público prestado por profissionais da área de saúde no estado do Amapá, ainda que pelo período de 24 horas, configura abuso do direito de greve, nos termos do artigo 13 da Lei 7.783/1989, tem o condão de causar danos irreparáveis à população, o que autoriza a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão do movimento grevista”, ressaltou Sueli Pini na decisão.

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