Desembargador concede liminar para que os irmãos Antônio e José Luiz Nogueira cumpram prisão domicil

Paulo Silva Editoria Política

O desembargador Manoel Brito, do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) deferiu nesta quarta-feira (31), pedido liminar para que os irmãos José Antônio Nogueira de Souza (atual presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) no Amapá), e José Luiz Nogueira de Souza (ex-deputado estadual), cumpram pena de prisão sob regime aberto domiciliar, até julgamento final do agravo interposto.

Os irmãos Nogueira e outras cinco pessoas foram condenados pelo Tribunal de Justiça do Amapá por participarem, segundo o Ministério Público, de um esquema de fraudes no Detran estadual, com a concessão de carteiras de habilitação em troca de votos, e de outros crimes contra a administração. José Antônio foi condenado a sete anos de reclusão em regime semiaberto, e José Luiz a seis anos e nove meses, também em regime inicial semiaberto.

A execução da pena foi determinada pelo juiz David Schwab Khols, da Vara de Execuções Penais, depois de comunicado do Tribunal de Justiça sobre o trânsito em julgado do processo, e o pedido do Ministério Público do Amapá para o cumprimento da pena. Antônio Nogueira está fora do estado, e disse por telefone que só retorna na segunda-feira, 5 de fevereiro.

Através do advogado Rivaldo Valente Freire, Nogueira e José Luiz impetraram mandado de segurança, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução interposto nos autos do processo pelo qual o presidente do Tjap, desembargador Carlos Tork, indeferiu o cumprimento da pena que lhes foi imposta sob regime de prisão domiciliar, acrescido de medidas restritivas de direito, sob o argumento de que “não há nos autos elementos suficientes e atualizados do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) que ratifique a inexistência de vagas no regime semiaberto, e imponham a imediata aplicação da súmula vinculante 56 do Supremo Tribunal Fede ral”.

Afirmaram que, ao “diligenciar junto a Instituição Penal a defesa foi informada oficialmente que não há vagas no regime semiaberto para que possam cumprir efetivamente suas penas, vez que se encontra superlotado com um déficit de 339 vagas no regime semiaberto”, o que motivou o pedido de cumprimento da pena em regime domiciliar, ao qual fora acostado o relatório do Conselho Penitenciário do Estado do Amapá, emitido em novembro/2017, comprobatório da ausência de vagas e superlotação carcerária.

Esclareceram que a situação chegou a se agravar desde então, havendo atualmente um déficit de 349 vagas no regime semiaberto, conforme ofício emitido pelo diretor-presidente do Iapen no dia 22 de janeiro de 2018, daí o pedido para que os dois aguardem o julgamento do recurso cumprindo a pena em regime aberto domiciliar.

“Assim, vejo configurado, a priori, o direito líquido e certo dos impetrantes, bem como os requisitos para concessão da liminar, especialmente o pericullum in mora, eis que a não concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução teria por consequência o imediato início de cumprimento da pena em regime mais gravoso do que o objeto de suas condenações, situação de flagrante ilegalidade que merece ser de pronto obstada pelo Poder Judiciário”, decidiu Manoel Brito na concessão da liminar.

Na semana passada, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, havia indeferido um pedido dos irmãos Nogueira para que pudessem cumprir pena no regime de prisão domiciliar.

Ao indeferir a liminar em habeas corpus, o ministro Humberto Martins destacou que, após o desembargador do Tjap ter negado idêntico pedido em decisão monocrática, não houve a interposição de agravo para que o caso fosse submetido a um órgão colegiado do tribunal. Assim, não se dera o exaurimento de instância antes da impetração do habeas corpus no STJ.

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