Denúncia do Ministério Público contra deputada Marília Góes é rejeitada pelo Tribunal de Justiça

Paulo Silva Editoria de Política

Em sessão realizada nesta quarta-feira (24), tendo como relator o desembargador João Guilherme Lages, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) não aceitou ação penal do Ministério Público do Amapá (MP-AP) contra a deputada estadual Marília Góes (PDT). A ação penal era resultado da Operação Mãos Limpas, de 2010.

A deputada era acusada pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 288 e 312 do Código Penal e artigos 89 e 90 da Lei 8.666/93 (Licitações). A decisão pela rejeição da denúncia foi por unanimidade.

O relatório do desembargador João Guilherme Lages evidenciou, entre outros fatos, a ausência de documentos nos autos que pudessem proporcionar a individualização das acusações, não tendo sido descritos os fatos criminosos atriuidos à parlamentar como exige o artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), daí sendo considerada inepta.

Houve sustenção oral da subprocuradora-geral de Justiça, Maria do Socorro Milhomem Monteiro, pelo MP, e do advogado Marcelo Leal, pela defesa de Marília Góes. Tomaram parte no julgamento os desembargadores João Lages (relator), Rommel Araújo, Gilberto Pinheiro, Sueli Pini e Manoel Brito. O juiz convocado Eduardo Contreras declarou-se suspeito.

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