Conciliação fiscal: devedores de ICMS terão oportunidade de parcelar em até 120 meses sem juros e mu

A partir da próxima semana ( 2 a 10 de abril), no horário das 8 às 13 horas, será realizada a Semana de Conciliação com foco na execução fiscal e cobrança de ICMS. Com 100 audiências já agendadas para o período, empreendedores que quiserem repactuar suas dívidas podem procurar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum da Comarca de Macapá, e terem sua negociação incluída na pauta. O projeto é fruto de cooperação entre o Poder Judiciário, o governo do estado e a Federação do Comércio do Amapá (Fecomércio).

De acordo com o procurador do estado, Victor Morais Carvalho Barreto, a Semana de Conciliação começa com o Dia D do Refis, que é um período em que o estado concede o benefício de retirada de multas e juros dos débitos, inscritos ou não, em dívida ativa. “Isso significa que o empreendedor que esteja em débito com o ICMS tem a oportunidade única, somente nesse período, de pagar em prazos de até 120 meses e com redução significativa do débito”, explicou.

Com retirada de juros e multas, a depender do valor da dívida, a flexibilização só é possível com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), composto por todos os estados da Federação. “Aqueles que já estão com suas dívidas judicializadas, com suas execuções fiscais em trâmite, e não aproveitarem o Refis poderão ter bloqueio de suas contas, valores e bens pedido pelo estado. Com a adesão ao parcelamento, o processo ficará suspenso, podendo o empreendedor continuar operando normalmente seus negócios e mesmo participar de licitações”, enfatizou o procurador.


0 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo