Comissão de Políticas Agrárias da Assembleia discute regularização fundiária no Amapá

A regularização fundiária do Amapá foi tratada esta semana em sessão especial a convite da Comissão Permanente de Políticas Agrárias da Assembleia Legislativa (ALAP), com a presença de representantes de órgãos públicos estaduais e federais. O promotor de Justiça da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo (Prodemac), Wueber Penafort, representou o Ministério Público do Amapá (MP-AP), e reforçou a importância do posicionamento da União com relação às terras que pertencem ao Amapá, e a participação da Pastoral da Terra nos processo e debates.

O objetivo da reunião foi esclarecer o processo de transferência das terras para o estado, conforme previsão na Lei 11.949, de junho de 2009, que foi regulamentada pelo Decreto de 8.713, de abril de 2016. Em janeiro deste ano, o Poder estadual Executivo sancionou a Lei Complementar 005/2017, para regulamentar a ocupação de terras públicas e devolutas, para que a legislação amapaense acompanhasse os procedimentos a nível federal, mudar a lei fundiária no Amapá e disciplinar a transferência, destinação, ocupação e uso das terras.

Durante a sessão, o representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Edilson Batista, salientou que a atuação do órgão restringe-se a territórios quilombolas e assentamentos, mas que em sua avaliação, o Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (IMAP), não conseguiu avançar no trabalho por deficiência de estrutura. De acordo com a lei complementar, o IMAP é o órgão responsável por colocar em prática os projetos do governo do estado quanto à questão fundiária.

Rômulo Fernandes, representante do IMAP, afirmou que, mesmo com as dificuldades administrativas, e a troca de gestores, o órgão está conseguindo trabalhar nos convênios e na regulamentação. Para o advogado Sérgio Paulo Souza, da ALAP, é preciso obedecer aos critérios para a regularização fundiária e reconhecer os posseiros que estão nas terras. “Tem que ser criado um grupo técnico para avaliar o que está sendo trabalhado pelos órgãos”.

Edmar Mata, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AP), citou o percentual de 75% de terras do Amapá delimitadas como Unidades de Conservação (UC) e as áreas indígenas, e que o Amapá precisa de terras para produzir, ou serão utilizadas clandestinamente por falta de fiscalização. A presidente da comissão, deputada Roseli Matos (PP), ressaltou que hoje o Amapá precisa se desenvolver; parar de depender do governo federal, e considerar que o homem faz parte do meio ambiente. O deputado Max da AABB disse que o Amapá tem que ser para todos, que a madeira não acaba se fizer o reflorestamento e o agronegócio precisa ser incentivado.

Para o promotor Wueber Penafort, é preciso ser definido o que pertence à União e ao estado para que os trabalhos sejam eficientes, e que é necessário o esforço conjunto do IMAP, Incra e Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Serfal). “Este assunto é fundamental para nossa economia e tem que ser melhor acompanhado. A lei federal não é suscita, o decreto trouxe no bojo uma execução complicada e onerosa, tem que ver onde está sendo investido. Temos que concentrar esforços nos órgãos responsáveis e a bancada federal precisa se posicionar quanto à esta questão”.

O promotor defende ainda a participação da Pastoral da Terra nos procedimentos e discussões. “A Pastoral é a voz dos trabalhadores que estão há anos nas terras, mas não têm título. Eles precisam ser ouvidos, há situações que só eles vivenciam, e esta realidade precisa ser levada em consideração”, finalizou Wueber Penafort.

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