CEA começar a suspender fornecimento de energia de prefeituras inadimplentes

A Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) iniciou nesta quarta-feira (25) uma operação de corte no fornecimento de energia elétrica em 14 municípios. Hoje o corte atingiu prédios das prefeituras de Santana, Amapá, Tartarugalzinho e Pracuúba, mas até sexta-feira, dia 27, atingirá 14 dos 16 municípios do estado. Estão fora do corte apenas os municípios de Macapá (que está em negociação) e Laranjal do Jari, por se encontrar em situação de emergência. Está sendo cortado o fornecimento de energia de quem tem duas ou mais contas em atraso.

Em dezembro do ano passado, durante dois dias seguidos, representantes do governo do estado, municípios e diretores da Companhia de Eletricidade do Amapá lotaram o plenário da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá para buscar um acordo visando liquidar dívidas da CEA com o estado e os 16 municípios do Amapá, relativos aos créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), bem como os débitos de faturas de consumo de energia destes entes públicos com a companhia.

A audiência de conciliação, dividida entre os dias 27 e 28 de dezembro, foi coordenada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) da Justiça do Amapá, sob a condução do presidente do Tjap, desembargador Carlos Tork. O último encontro estendeu-se por mais de três horas devido à complexidade do tema.

Ao longo das negociações foram necessárias pelo menos três reuniões paralelas para que representantes de alguns municípios, do governo do estado e da CEA chegassem a um consenso em relação aos termos do acordo, tendo em vista que a primeira proposta seria de remissão mútua e depois foi substituída por um “acordo multilateral de compensação de créditos tributários de ICMS contra débitos de faturas de consumo de energia elétrica”.

Conforme o acordo assinado, o governo do Amapá e os 16 municípios concederam à CEA a extinção dos créditos tributários de ICMS. Em contrapartida direta, a companhia de eletricidade  declarou quitados os débitos referentes às contas de energia – exceto valores relativos às faturas de consumo de iluminação pública – devidas até 31 de dezembro de 2017.

Segundo a CEA, a medida de suspensão no fornecimento de energia ocorre devido as prefeituras terem deixado de cumprir o acordo de pagamento das taxas após negociação de dívidas firmada entre governo e os municípios. Depois do acordo as prefeituras não pagaram as contas de energia desde janeiro.

A empresa esclarece que os cortes não afetam os serviços essenciais de cada município, como iluminação pública, saúde, segurança e educação.

SUSPENSÃO DE TARIFA – Em março deste ano, julgando ação da Federação do Comércio do Amapá (Fecomércio) contra o reajuste de mais de 40% na tarifa de energia elétrica implementada pela CEA, o juiz federal João Bosco Soares, da Segunda Vara Cível da Seção Judiciária do Amapá, deferiu pedido de tutela provisória para determinar a suspensão do reajuste na tarifa pelo prazo inicial de 90 dias.

De acordo com a decisão, com data de 20 de março, nesse período a CEA deveria proceder à regularização (supressão) das ligações clandestinas no Amapá, principalmente nos municípios de Macapá e Santana, interrompendo o fornecimento de energia elétrica, caso necessário, nas áreas de preservação permanente irregularmente ocupadas (áreas de ressacas), bem como na cobrança judicial dos entes federados responsáveis pelos órgãos públicos inadimplentes, devendo ao final do mesmo prazo, comprovar ao Juízo o cumprimento das providências determinadas na decisão, sob pena de multa no valor de R$20 mil por dia de descumprimento a ser revertida em favor de fundos de que tratam o artigo 13 de Lei 7.347/1985.

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