Câmara Única do TJAP mantém condenação de ex-deputado a devolver diárias

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) realizou, na manhã de terça-feira (26), sessão ordinária da Câmara Única, conduzida pelo desembargador Gilberto Pinheiro, decano e presidente em exercício do Tribunal.

O destaque da sessão foi a apelação cível movida pela defesa do ex-deputado Paulo José da Silva Ramos, condenado em primeira instância por improbidade administrativa a devolver aos cofres públicos a importância de R$ 257.075, recebida a título de diárias de viagem e pagas pela Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP).

Segundo a defesa do ex-deputado, embora o montante tenha sido recebido e utilizado, o valor da diária é determinado pela mesa diretora da Assembleia Legislativa, da qual o parlamentar não fazia parte à época – motivo pelo qual ele não teria culpabilidade.

No entanto, por maioria, nos termos do voto do relator, desembargador Manoel Brito, o recurso foi denegado e a sentença de primeiro grau mantida.

Participaram da sessão ordinária da Câmara Única os desembargadores: Gilberto Pinheiro (presidente), Sueli Pini, Manoel Brito, João Lages e Rommel Araújo, além do juiz convocado Eduardo Contreras. Representando o Ministério Público do Amapá (MP-AP), participou o procurador de Justiça Jair José de Gouvêa Quintas.

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