Assessor jurídico alerta sobre prazo a respeito da transposição

O diretor jurídico do Sindicato dos Policiais Civis do Amapá e membro da Comissão Especial dos ex Territórios, advogado Cleobernaldo Leite, confirmou no início da tarde desta quinta-feira, 22, no programa ‘Ensaio Geral’ (Rádio Diário FM 90.9), apresentado por Ivo Canutti, que o prazo final para cadastramento dos servidores públicos do estado e municípios postulantes a ingresso nos quadros da União será de 15 de março a 14 de abril do corrente ano.

O advogado relembrou que podem reivindicar ientrada no governo federal os servidores estaduais e municipais do Amapá que tiveram vínculo com o serviço público local no período de 5 de outubro de 1988, quando houve a transformação do território federal do Amapá para estado, é outubro de 1993, quando o estado do Amapá foi efetivamente instalado.

“Em linhas gerais, isso é o básico para o servidor ir para a União, porém existem casos específicos que precisam ser analisados e avaliados, como o de Calçoene, onde a prefeitura pegou fogo e todos os documentos dos funcionários na época hoje exigida foram queimados”.

Leite alertou que o servidor, para garantir a transposição, deve ter documentação comprovando que pelo menos durante 90 dias ele trabalhou no Amapá, no governo ou em prefeitura, através de concurso, contrato administrativo, serviço prestado e até mesmo cooperado.

Quanto ao caso de Calçoene, o advogado orientou que os servidores que tiveram a documentação destruída pelo fogo devem se munir dos boletins de ocorrência, na Polícia Civil, sobre o incêndio na prefeitura, e contarem com o testemunho de pessoas. Ele ainda garantiu que os servidores de Calçoene, Amapá e Oiapoque receberão orientações pessoais da comissão que trata do assunto.

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