Advogado afirma que concessão de prisão domiciliar para ex-prefeito foi decisão acertada do desembar

O consultor jurídico do Sistema Diário de Comunicação, advogado Helder Carneiro, afirmou na manhã desta quinta-feira (01) no programa LuizMeloEntrevista (DiárioFM 90,9), que a decisão do desembargador Manoel Brito, do Tribunal de Justiça (Tjap) de atribuir efeito suspensivo ao recurso (agravo de instrumento) interposto pela defesa de Antônio Nogueira e o irmão dele, o ex-vereador Zé Luiz, para que ambos passem a cumprir prisão domiciliar foi acertada, porque documento oficial expedido pela direção do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) atesta que não há vaga no sistema prisional do Amapá para o semiaberto, regime imposto a ambos para início do cumprimento de pena imposto por sentença condenatória já transitada em julgado.

“Sem dúvida foi uma decisão acertada do desembargador Manoel Brito, porque a Súmula 56 do STF (Supremo Tribunal Federal) determina expressamente que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza regime de prisão mais gravoso. A sentença condenatória do Antônio Nogueira e do irmão dele determinou o cumprimento de prisão inicialmente no regime semiaberto, mas a peça elaborada pelo seu advogado informa que hoje o Iapen não possui vaga para esse regime e ofício expedido pela direção do Iapen, em resposta a pedido da defesa, atesta essa informação e foi juntado no Mandado de Segurança, e com fundamento nessa Súmula e nesse documento oficial, o desembargador Manoel Brito de forma acertada concedeu acatou o pedido, determinando o cumprimento inicial da pena em regime domiciliar, decisão essa que é provisória, até o julgamento do mérito ou que a situação no Iapen mude, com a abertura de vagas no regime semiaberto”, analisou.

Helder Carneiro, que é criminalista, explicou a diferença entre a prisão domiciliar e os regimes aberto e semiaberto: “O sistema prisional do Iapen é muito semelhante ao sistema penal agrícola e industrial. Mesmo sendo colônia agrícola ou estabelecimento industrial o preso que está no semiaberto não pode estar junto com preso do regime fechado, conforme determina a Súmula do STF, que infelizmente não vem sendo respeitada no Amapá. Na realidade justamente por causa da precariedade do nosso sistema prisional, o semiaberto é cumprido aqui com as mesmas características do aberto, isto é, permite que o condenado trabalhe durante a manhã e a tarde e durma na casa de albergado à noite, e isso acontece justamente porque o estado não possui estabelecimentos apropriados”.

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